Data do Documento: 22/02/2021
Ementa: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde.
Data do Documento: 22/02/2021
Ementa: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde.