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Projeto de Lei Ordinária Nº 30/2021
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Projeto de Lei Nº 086/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 86/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária Nº 28/2021
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Projeto de Lei Executivo Nº 87/2021
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Projeto de Lei Executivo Nº 82/2021
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Trata-se de analisar a viabilidade jurídica do Projeto de Lei 77/2021. VER MAIS
Parecer da Comissão Nº 1/2021 -> Projeto de Lei Executivo Nº 82/2021
O projeto vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise, sob