O projeto vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto no art. 55 do Regimento Interno. Projeto de Lei 82/2021
O projeto vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto no art. 55 do Regimento Interno. Projeto de Lei 82/2021