Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 3/2021

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 03 – SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA Nº 02 QUE ALTERA O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA E A PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

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