ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.282/2021, QUE CRIOU A TAXA ADMINISTRATIVA DO BANCO DO EMPREENDEDOR – TABE, INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE INCENTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR DE SOLEDADE – BANDO DO EMPREENDEDOR
