PROJETO DE LEI Nº 019/2021, de autoria do V. Roberto da Paixão – MDB, que INCLUI O INCISO XI NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.673/2015 – QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE.
