Projeto de Lei N° 012/2021, de autoria do V. Récio Cappelari – PROGRESSISTA, veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Soledade/RS, de pessoas condenadas por maus tratos a cães e gatos, nos termos da Lei Federal nº 9.605, artigo 32, parágrafo 1° letra “a”, de 12 de fevereiro de 1998.
