PROJETO DE LEI Nº 011/2021, de autoria do V. Marcelo Calegari – MDB, que Veda a nomeação pela administração pela Administração Pública Direta e Indireta de Soledade/ RS de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. (Aprovado Unanimidade)
