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Liberação de Diária 02/2020
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Liberação de Diária 01/2020
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Decreto Legislativo nº 03/2016
Acolhe o parecer emitido pelo tribunal de contas do estado, sob o nº 18.111 favorável
Decreto Legislativo nº 11/2016
Acolhe o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sob o nº 17.225 favorável
Decreto Legislativo nº 06/2017
Acolhe o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sob o nº 17.690 favorável