Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de nºs 4.252 e 4.253/2021. VER MAIS
Projeto de Lei Executivo Nº 87/2021
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 2/2021
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Projeto de Lei Executivo Nº 77/2021
PROJETO DE LEI 77/2021 VER MAIS
Projeto de Lei Executivo Nº 82/2021
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Parecer Jurídico Nº 2/2021 -> Projeto de Lei Executivo Nº 77/2021
Trata-se de analisar a viabilidade jurídica do Projeto de Lei 77/2021. VER MAIS
Parecer da Comissão Nº 1/2021 -> Projeto de Lei Executivo Nº 82/2021
O projeto vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise, sob
Parecer da Comissão Nº 2/2021 -> Projeto de Lei Executivo Nº 82/2021
O projeto vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, para análise, em
Resolução Nº 16/2021
CRIA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS VER MAIS
Projeto de Lei Executivo Nº 85/2021
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