Emenda Substitutiva – Altera o quadro do Art 6º e inclui o §3º no mesmo artigo, altera os anexos 1.13 – 1.13.1 – 1.25 e 1.25.1
Emenda Substitutiva – Altera o quadro do Art 6º e inclui o §3º no mesmo artigo, altera os anexos 1.13 – 1.13.1 – 1.25 e 1.25.1