EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 043/2021, de autoria do V. Lúcio Dias – PT, que acrescenta o§2º ao Art. 4º, tornando o parágrafo único em §1º. (Rejeitado por Maioria)
Situação: Em tramitação ( ) / Aprovado por Maioria ( x ) / Rejeitado por maioria ( x )
Voto Contrário: Edivaldo da Silva dos Santos – MDB, Eli de Macedo Arruda – PSB , Gustavo Baldissera – PL, Marcelo Calegari – MDB, Miguel Adones de Campos – MDB, Pedro Romário Marafon – MDB e Roberto Carlos Blein Paixão – MDB.