EMENDA Nº 001, ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021, de autoria do V. Lúcio Dias – PT, que acrescenta o Parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei Nº 010/2021.
Situação: Em tramitação ( ) / Aprovado por Maioria ( x ) / Rejeitado ( )
Voto Contrário: Tiago Flores – Progressistas