Lei 4.513/2024 oriunda do projeto de Lei 04/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ata de promulgação.
Ato de Promulgação 02/2024
Lei 4.512/2024 oriunda do projeto de Lei 03/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ata de promulgação.