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Aquisição de dois computadores completos (CPU, monitor, teclado e mouse), para atender às necessidades da Secretaria Legislativa, conforme especificações técnicas.
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Lei 4.513/2024 oriunda do projeto de Lei 04/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ata de promulgação.