Requerimento nº 001/2021, de autoria do V. Ilânio Casagrande Guerra – PDT, requer, nos termos do Art. 160 da Resolução Nº 008/2018 – Regimento Interno, que seja convidada a comparecer a esta casa legislativa, a Srta. Valeska Teloekën, Secretária Municipal da Fazenda e Fiscalização de Soledade, a fim de prestar aos edis os seguintes esclarecimentos acerca da incidência do Imposto de Transação de Bens Imóveis – ITBI:
a) Quais os critérios utilizados para a avaliação dos imóveis e base de cálculo para o imposto;
b) A quem cabe a responsabilidade pela avaliação;
c) Fundamentos legais das avaliações.