Proponho a esta Casa Legislativa, nos termos do Art. 114 da Resolução Nº 008/2018 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Soledade, MOÇÃO DE APELO, para ser enviada ao Poder Executivo Municipal, para que cumpra e faça cumprir as determinações da Lei Municipal Nº 3.941/2018, que Dispõe sobre os animais comunitários no Município de Soledade e dá outras providências.