MOÇÃO Nº 080/2021 DE PARABÉNS, de autoria do V. Gustavo Baldissera – PL, para ser enviada à Chefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, Sra. Nadine Anflor, em APOIO à alteração da pontuação estabelecida no QUALIFICAR – Programa de Modernização da Gestão da Polícia Civil para atribuir aos delitos de maus-tratos aos animais pontuação equivalente a delitos com a mesma pena em abstrato como forma incrementar a atividade policial nos delitos desta espécie.
