Moção nº 035/2021 de Protesto, de autoria do V. Renato Berté – PSDB, para ser enviada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, contra a mudança de tributação de ICMS, através do Decreto nº 55.797, de 17.03.2021 (que Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)).
