Que seja adepto do Movimento “Brasil sem gaiolas” do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e considere a adequação, em prazo determinado, dos processos de licitação e de compras do produto OVO, sendo ele inteiro, líquido ou ingrediente e derivados, provenientes de produtores que utilizam do sistema livres de gaiolas, conhecido também como cage-free, para toda a rede pública municipal que utiliza o produto.