INDICAÇÃO Nº 046/2021, de autoria do V. Gustavo Baldissera – PL, nos termos do Art. 162 do RI, Sugere à Administração Municipal que elabore um Projeto de Lei que autorize O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA POR OMISSÃO NA DEISS A CONTRIBUINTES; ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
