Indicação nº 003/2021, de autoria do V. Gustavo Baldissera – PL, Solicita à Sra. Prefeita, Marilda Borges Corbelini, que tome medidas, como as alterações cabíveis da Lei Municipal Nº 3.040/2006 – Código Tributário do Município de Soledade, a fim de viabilizar aos trabalhadores autônomos uma tributação mais justa e o pagamento de forma parcelada das taxas de Fiscalização e Vistoria e o Imposto Sobre Serviço – ISS, necessários para a expedição dos alvarás de funcionamento.
