O Poder Legislativo de Soledade votou e aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira, 05/12, o Projeto de Decreto Legislativo 08/2022, referente as contas do Ex-Prefeito Paulo Ricardo Cattaneo, no exercício do ano de 2019.
Os vereadores acolheram o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do RS, que foi favorável, com ressalvas, à aprovação das contas. O processo de análise, iniciou no dia 04/10, quando os pareceres foram encaminhados para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas para a devida instrução e encaminhamentos.
Após receber os pareceres, a Comissão nos termos do art. 56, III do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Soledade abriu o prazo de 30 dias para manifestação de Paulo Ricardo Cattaneo, bem como 60 dias para consulta pública sobre as contas dos exercícios financeiros em julgamento.
Após decorrido o prazo, a Comissão elaborou o Projeto de Decreto Legislativo que foi a votação no plenário da Câmara.
Ainda no mês de agosto, o Poder Legislativo de Soledade já havia aprovado por unanimidade a contas do ex-prefeito Paulo Ricardo Cattaneo referente aos anos de 2016, 2017 e 2018.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2022
cmsoledade.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/1141
Abaixo seguem os links para download dos pareceres do TCE/RS: