Solicito, com o devido acatamento e nos termos ao Art. 159 da Res. 008/2018 – Regimento Interno, que seja enviado ao Poder Executivo Municipal o seguinte Pedido de Informação acerca da vigência da Lei Municipal Nº 4.236,2021 – que Autoriza o Poder Executivo aos produtores rurais/ empresários do Município, para construção de aviários, edificações relacionadas à cadeia produtiva de aves e dá outras providências: 1) Se a referida lei encontra-se em vigor, e, em caso positivo, porque os trabalhos de terraplanagem não estão sendo realizados junto aos futuros aviários.