O Vereador abaixo assinado vem perante V. Excelência, com o devido acatamento, Solicita, nos termos previstos no Art. 159 do Regimento Interno, que seja enviada ao Poder Executivo Municipal o seguinte Pedido de Informações com relação às empresas que exercem a atividade de carro de som e propaganda de rua neste Município: a) Código da atividade de carro de som, propaganda de rua ou similar exigido pelo fisco municipal para a prática da atividade supra mencionada, com descrição detalhada das práticas permitidas; b) Relação de empresas e/ ou pessoas físicas cadastradas e habilitadas junto à Secretaria Municipal da Fazenda e Fiscalização para o exercício de tal atividade; c) Cópias dos licenciamentos municipais (alvarás) atinentes ao exercício da atividade de tais empresas; d) Se há legislação municipal vigente que regulamente os limites de volume de som e locais permitidos, em caso de haver, quais os respectivos Lei e Artigo.