Parecer da Comissão Nº 1/2021 -> Projeto de Lei Executivo Nº 82/2021

O projeto vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto no art. 55 do Regimento Interno. Projeto de Lei 82/2021

 

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