Dispõe sobre a Política de segurança alimentar e combate à fome. Autoriza a doação do excedente de alimentos a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Dispõe sobre a Política de segurança alimentar e combate à fome. Autoriza a doação do excedente de alimentos a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.