Altera a redação de artigos, incluindo letras, parágrafos e incisos da Resolução 08/2018, em especial altera o art. 143 e acrescenta os arts. 143A a 143Q para regulamentar a tramitação das emendas orçamentárias impositivas junto ao rito especial do processo legislativo orçamentário e dá outras providências.