PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2021, Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa por omissão da DEISS a contribuintes; estabelece a obrigatoriedade de NFS-e; e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2021, Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa por omissão da DEISS a contribuintes; estabelece a obrigatoriedade de NFS-e; e dá outras providências.