PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2021, Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Soledade, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar, e dá outras providências.
