MOÇÃO Nº 071/2021 DE APELO, de autoria dos Vereadores Récio Cappelari – PROGRESSISTA, e Renato Berté – PSDB, para ser enviada ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviados OFÍCIOS ao Poder Executivo e à Brigada Militar, para que esses Órgãos através de seus respectivos servidores, façam a fiscalização do ruído excessivo (som e músicas), na Rua 07 de Setembro, onde ficam os principais Bares e Restaurantes de nossa cidade – além dos carros de som em geral (propaganda de rua) – que circulam por nossa cidade, para que, após as 22 horas da noite, seja fiscalizada e determinada a redução do ruído excessivo, considerando a existência de Legislação Federal específica (Lei 3.688/41) e também Municipal em nossa cidade, posto que o excesso de barulho em decibéis não permite com que os inúmeros moradores da cidade, mormente crianças, idosos e doentes e inclusive animais, possam ter seu necessário descanso durante o período da noite.
