EMENDA Nº 002, ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021, de autoria do V. Lúcio Dias – PT, que altera a redação do Art. 5º, parágrafo 1º do Projeto de Lei Nº 010/2021. (Aprovado por Unanimidade)
EMENDA Nº 002, ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021, de autoria do V. Lúcio Dias – PT, que altera a redação do Art. 5º, parágrafo 1º do Projeto de Lei Nº 010/2021. (Aprovado por Unanimidade)