PROJETO DE LEI Nº 046/2021, que Autoriza o recebimento de doação da fração de 297,74 m² (duzentos e noventa e sete metros e setenta e quatro centímetros quadrados), sem benfeitorias, do imóvel registrado na matrícula de Nº 33.824 do Ofício de Registro de Imóveis de Soledade, pelo Poder Executivo Municipal, com a finalidade de prolongamento da Travessa São Joaquim. (Aprovado Unanimidade)
