INDICAÇÃO Nº 030/2021, de autoria do V. Gustavo Baldissera – PL, Sugere ao Poder Executivo Municipal que sejam prorrogados os prazos para renegociação de dívidas junto aos cofres municipais previstas no programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS, considerando a importância do mesmo, que tem beneficiado largamente tanto aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas e especialmente aqueles menos favorecidos financeiramente, com a possibilidade de pagamento de dívidas provenientes de tributos relativos a exercícios anteriores, com significativos abatimentos de juros e multas, quanto aos próprios cofres públicos com a recuperação de tais créditos.
