Projeto de Lei nº 025/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal Nº 14.113, de dezembro de 2020, e dá outras providências.
