Pedido de Informação nº 001/2021, de autoria do V. Renato Berté Filho – PSDB, requer, nos termos do Art. 159 do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações acerca do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor do Município – FAPS/ RPPS:
a) Há previsão de nova suspensão de repasses dos valores devidos pelo Executivo ao Fundo, referente à contribuição patronal e parcelamentos pactuados (aportes e contribuição suplementar), suspensos através da Lei Municipal Nº 4.164/2020?