Projeto de Lei nº 068/2020, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer débitos com a União relativos ao PASEP dos exercícios de 2007 e 2008, proceder parcelamento, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 068/2020, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer débitos com a União relativos ao PASEP dos exercícios de 2007 e 2008, proceder parcelamento, e dá outras providências.